Questão 1207404

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1207404

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

As alternativas a seguir apresentam situações vedadas pela Constituição da República, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Alternativa A:
Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa B:
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa C:
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
Alternativa D:
A vinculação de receita de imposto e órgão, fundo ou despesa.
Alternativa E:
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.