Questão 1207246

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1207246

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além disso, veicula várias normas orçamentárias. A propósito do orçamento, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em caso de déficit das empresas públicas, o Poder Executivo poderá abrir créditos extraordinários por meio de medida provisória.
Alternativa B:
Uma vez encaminhado o projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República não poderá mais propor alterações
Alternativa C:
É cabível medida judicial contra ato omissívo do Chefe do Poder Executivo consistente na ausência de repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo
Alternativa D:
O plano plurianual está sujeito à apreciação conclusiva ou terminativa da comissão mista de orçamento.
Alternativa E:
A criação de cargos ou aumento de remuneração nas empresas públicas depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentária.

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