Questão 1207244 de Direito Constitucional - FGV 2012

Questão

ID 1207244

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por nove Estados, com não menos de 0,3% de eleitores de cada um deles.
Alternativa B:
A Constituição veda aos parlamentares a iniciativa de proposição legislativa sobre matéria tributária, inclusive concernente aos Territórios.
Alternativa C:
A sanção presidencial supre o vício de emenda parlamentar que aumente despesas em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
Alternativa D:
O Procurador-Geral da República realmente detém a iniciativa exclusiva das leis que disponham sobre a organização o Ministério Público da União, consoante entendimento do STF.
Alternativa E:
Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem implicar aumento de despesa, a não ser que se trate do projeto de lei orçamentária anual, de projetos que o modifiquem ou ainda de projetos referentes à lei de diretrizes orçamentárias, observadas as limitações estabelecidas na legislação pertinente.