Questão 1207237

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2012

Questão

ID 1207237

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito de Créditos Adicionais

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os créditos suplementares têm como propósito aumentar dotações já existentes, motivo pelo qual são abertos por decreto e independem de autorização legislativa.
Alternativa B:
As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
Alternativa C:
Os créditos extraordinários, por se destinarem a suprir necessidades urgentes e imprevisíveis, podem ser ilimitados.
Alternativa D:
Os créditos especiais podem ser abertos mediante lei ou medida provisória.
Alternativa E:
Os créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa genérica.

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