Questão
ID 1207232Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se