Questão 1207220 de Legislações de Órgãos - FGV 2012

Questão

ID 1207220

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Senado Federal

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A Constituição exige um procedimento especial para aprovação das emendas constitucionais. O objetivo é que haja oportunidade para reflexão e para o debate. Por meio das normas regimentais, concretiza-se esse intento constitucional. A esse propósito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja requerimento subscrito pela maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional
Alternativa B:
O Regimento Interno do Senado Federal fixa o interstício de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno, mas prevê expressamente que esse intervalo pode ser dispensado, por votação majoritária.
Alternativa C:
O Regimento Interno do Senado Federal possibilita a inclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Ordem do Dia imediatamente após a publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Alternativa D:
A deliberação sobre a proposta, as emendas e as disposições destacadas para votação em separado será feita pelo processo nominal.
Alternativa E:
O parecer da Comissão que concluir pela apresentação e emenda deverá conter as assinaturas de, no minimo, dois terços dos membros do Senado

Estatísticas Cadernos

Questão 1207220

Continue estudando na plataforma