Questão 1207180

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1207180

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra-se o da legalidade, que

Alternativa A:
significa serem todos os cidadãos iguais perante a lei.
Alternativa B:
impõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
Alternativa C:
decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.
Alternativa D:
veda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões.
Alternativa E:
impõe a motivação de todas as decisões administrativas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1207180

Continue estudando na plataforma