Questão 1207176

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1207176

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Algumas matérias são de iniciativa reservada, isto é, o Legislativo só pode normatizá-las depois de a autoridade titular da competência formular um juízo de conveniência e oportunidade sobre o debate. A propósito da deflagração do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A sanção presidencial supre o vício de projeto de lei em que não tenha sido observada a iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa B:
É de iniciativa privativa do Senado Federal lei que veicule o Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
Alternativa C:
Lei ordinária de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores, mas pode estabelecer prazo para que o Presidente da República encaminhe projeto sobre a matéria.
Alternativa D:
Lei de iniciativa privativa do Presidente da República não pode ser objeto de emenda parlamentar.
Alternativa E:
Em regra, a iniciativa das leis é concorrente (comum).

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