Questão 1207170

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1207170

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.
Alternativa B:
O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.
Alternativa C:
É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.
Alternativa D:
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa E:
Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.