Questão
ID 1207165Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Qual ato normativo NÃO se encontra contemplado no art. 59 da Constituição Federal, o qual trata sobre o processo legislativo?