Questão 1207134

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1207134

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a
afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se
esta não for intentada no prazo legal.
Alternativa B: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando se tratar de crimes contra a família.
Alternativa C: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei.
Alternativa D: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre
serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à
família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Alternativa E: O preso será informado de seus direitos, entre os quais o
de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência
da família e de advogado.