Questão 1207131

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1207131

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99,
assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: A intimação deverá conter identificação do intimado e
nome do órgão ou entidade administrativa, além da
finalidade da intimação.
Alternativa B: O desatendimento da intimação importa o
reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a
direito pelo administrado.
Alternativa C: A intimação observará a antecedência mínima de três dias
úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa D: No caso de interessados indeterminados, desconhecidos
ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada
por meio de publicação oficial.
Alternativa E: As intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.