Questão 1207130

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1207130

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Com base na CRFB, em relação à Seguridade Social, assinale a
afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social ficam vinculadas
ao orçamento da União.
Alternativa B: A proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, previdência social e assistência social, tendo
em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
Alternativa C: A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
social, como estabelecido em lei, não poderá contratar
com o Poder Público nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios.
Alternativa D: A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenção ou expansão da seguridade social.
Alternativa E: Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá
ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total.