Questão 1207127

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1207127

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativa A: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
Alternativa B: proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro
de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa C: dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos
e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D: aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a
exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República
antes do término de seu mandato.
Alternativa E: eleger membros do Conselho da República.