Questão 1207122 de Direito Administrativo - FGV 2012

Questão

ID 1207122

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de enorme fraude cometida contra sua entidade previdenciária. Em razão da existência de fundados indícios de responsabilidade, foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Ocorre que, quase dois anos depois, todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, declarando-se a repercussão da nulidade tão somente sobre os atos praticados em decorrência da referida decisão.

Acerca da situação narrada acima e do regramento previsto na Lei 8.429/92, é correto afirmar que

Alternativa A: o decreto de indisponibilidade de bens somente pode
recair sobre bens dos réus adquiridos posteriormente ao
ato de improbidade.
Alternativa B: para a decretação da indisponibilidade de bens afigura-se
imprescindível a prova de que os réus estariam
dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo,
não sendo suficiente a existência de fundados indícios da
prática de atos de improbidade.
Alternativa C: em razão do princípio in dubio pro societatis, a decretação
de indisponibilidade de bens atinge o patrimônio de sócio
desligado anteriormente à prática do ato de improbidade.
Alternativa D: no caso mencionado, a indisponibilidade de bens não
poderia ter sido decretada antes da fase preliminar de
defesa prévia.
Alternativa E: a nulidade decretada não atinge o decreto de
indisponibilidade de bens, haja vista não guardar qualquer
relação de dependência com o recebimento da inicial.

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Questão 1207122

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