Questão
ID 1207111Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Objetivando melhor estabelecer a separação de competências
no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte
se pautou por seguir o princípio da predominância do
interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem
relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional
e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar
que é de competência da União editar as leis
no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte
se pautou por seguir o princípio da predominância do
interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem
relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional
e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar
que é de competência da União editar as leis