Questão 1207101

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1207101

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais
Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa.
Alternativa B: no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Alternativa C: no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
Alternativa D: em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.
Alternativa E: a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

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