Questão 1206967

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1206967

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

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