Questão 1206966

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1206966

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional.
Alternativa B:
ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores.
Alternativa C:
o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes.
Alternativa D:
o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente.
Alternativa E:
somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.

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