Questão
ID 1206930Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Amparo Constitucional
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei: