Questão 1206921

O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.

A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.