Questão 1206493

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 1206493

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.579/1952 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.
Alternativa B:
são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.
Alternativa C:
se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.
Alternativa D:
são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.
Alternativa E:
têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.