Questão 1205890

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1205890

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:

Alternativa A:
que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.
Alternativa B:
que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.
Alternativa C:
que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
Alternativa D:
que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.
Alternativa E:
que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.

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