Questão 1205861

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 1205861

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
Alternativa B:
A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.
Alternativa C:
As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.
Alternativa D:
O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.
Alternativa E:
O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.