Questão 1205838

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2008

Questão

ID 1205838

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A respeito do projeto de lei orçamentária anual, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Por ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não pode receber emendas parlamentares.
Alternativa B:
Somente poderá receber emendas subscritas pela maioria das comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como emendas das bancadas estaduais no Congresso Nacional, não sendo admitida a apresentação de emendas individuais.
Alternativa C:
Somente será submetida à aprovação do Congresso Nacional depois de regular tramitação, apreciação de emendas e elaboração de parecer pela Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição federal.
Alternativa D:
Poderá receber proposta de alteração por parte do Presidente da República, enquanto não iniciada a votação, no plenário do Congresso Nacional, da parte cuja alteração é proposta.
Alternativa E:
Não pode receber emendas parlamentares cujos recursos necessários sejam provenientes de anulação de despesas ou ainda emendas que consignem créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.