Questão 1205779 de Direito Constitucional - FGV 2008

Questão

ID 1205779

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

Alternativa A:
que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.
Alternativa B:
que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.
Alternativa C:
que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa.
Alternativa D:
que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato.
Alternativa E:
que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.