Questão 1205767

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1205767

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
Alternativa B:
Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Alternativa C:
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Alternativa D:
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
Alternativa E:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.