Questão
ID 1205665Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.
Todo procedimento de concessão ou permissão de serviços públicos requer a prévia autorização pelo Poder Legislativo.