Questão
ID 1205623Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Regime Jurídico do Mar Territorial
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.
O direito de passagem inocente nas águas do mar territorial brasileiro é irrestrito.