Questão
ID 1205604Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.239/1991 - Regulamenta o Art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, Que Dispõem sobre a Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
De acordo com a disciplina do serviço militar, julgue os itens abaixo.
A recusa a cumprir o serviço militar alternativo ou o seu cumprimento de forma incompleta, sob o pretexto de escusa de consciência, acarretará o não-fornecimento do certificado correspondente pelo prazo de dois anos, após o vencimento do período estabelecido.