Questão
ID 1205603Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
As forças armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa do Estado e das instituições democráticas. A respeito da administração pública militar, julgue os itens que se seguem.
Compete ao presidente da República a decisão de empregar as forças armadas para a manutenção da lei e da ordem, em atendimento a pedido manifestado por qualquer dos poderes constitucionais, por intermédio do presidente do STF.