Questão
ID 1205530Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.167/2000 - Altera Dispositivos da Lei N.º 9.294, de 15 de Julho de 1996, Que Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A Lei n.o 10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.o 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. A respeito dessa lei, julgue os itens seguintes.
A propaganda dos produtos fumígeros poderá ser realizada em ambientes externos, por meio de outdoors, placas e cartazes luminosos desde que contenha as advertências do Ministério da Saúde quanto aos prejuízos decorrentes do uso abusivo desses produtos.