Questão
ID 1205526Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.965/2000 - Restringe a Venda de Esteróides ou Peptídeos Anabolizantes e Dá Outras Providências
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue os itens a seguir.
Com a constatação da magnitude do problema referente ao uso de esteróides ou peptídeos anabolizantes, dois dispositivos legais (a Lei n.o 9.965/2000 e a Resolução da Diretoria Colegiada da Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n.o 147/2001) determinaram a proibição terminante da dispensação e venda de tais medicamentos em farmácias ou drogarias.