Questão
ID 1205517Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.167/2000 - Altera Dispositivos da Lei N.º 9.294, de 15 de Julho de 1996, Que Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A Lei n.o 10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.o 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. A respeito dessa lei, julgue os itens seguintes.
A restrição de consumo de cigarro em vôos comerciais foi determinada por uma decisão judicial. A legislação deixa a critério das empresas aéreas a normatização do consumo de cigarros em aviões, que passa a depender do tempo de duração do vôo.