Questão
ID 1205453Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Ainda considerando as idéias do texto CE-II, julgue os seguintes itens.
Todos têm, uma vez recolhidas as taxas e os emolumentos respectivos, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.