Questão
ID 1205405Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: A LDO e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com relação às reformas políticas, julgue os itens em seguida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias preencheram plenamente os mecanismos de controle social dos gastos públicos determinados pela Constituição da República e pelas práticas do Executivo e do Legislativo.