Questão 1205357

Direito Ambiental · 2002

Questão

ID 1205357

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Poder de Polícia em Matéria Ambiental

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal


Falta praticamente um mês para o encerramento do período de defeso da lagosta — as atividades devem voltar nos primeiros dias de maio —, e os pescadores continuam preocupados com a pesca irregular no período. É que, desde o início do período, em primeiro de janeiro, até hoje, muitos barcos continuam desobedecendo à determinação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA). As embarcações, muitas delas camufladas, continuam retirando a lagosta do mar.

A respeito do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.



O IBAMA tem poderes para determinar a proibição da captura da lagosta; no entanto, não tem poder de polícia para fazer apreensões dos barcos, devendo chamar a polícia federal para isso.

Alternativas da questão 1205357
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