Questão
ID 1205133Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Disposições Gerais e Transitórias
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
A legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.o 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.o 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal
abre mão de parte do imposto devido pelas empresas/pessoas jurídicas, permitindo a captação por parte de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.