Questão
ID 1204873Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 73/1966 - Dispõe Sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e Dá Outras Providências
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com relação à área de seguros, resseguros, previdência privada e capitalização, julgue os itens subseqüentes.
Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro, fixar diretrizes e normas da política de seguros privados e regular a fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados e aplicar as penalidades previstas são atribuições da CVM.