Questão
ID 1204872Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.795/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Regular o sistema de consórcios é atribuição do BACEN, que estabelece normas para as administradoras de consórcios por meio de atos normativos, entre os quais, alguns de caráter geral, que são denominados circulares. Com base nas regras vigentes estabelecidas pelo BACEN para as administradoras de consórcios, julgue os itens subseqüentes.
É vedada a cobrança de taxa de administração futura a consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcio.