Questão
ID 1204785Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.
A instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pertence aos estados e ao DF, em razão da observação do princípio da proporcionalidade aplicável à administração.