Questão
ID 1204541Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.
A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades que constituem seu monopólio, em condições dispostas em lei, de acordo com a Constituição da República.