Questão
ID 1204496Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 24/1975 - Dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Dá Outras Providências
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os itens abaixo, a respeito da guerra fiscal entre os entes da federação.
Um dos fatores que tem contribuído, de forma muito significativa, para a coerência das isenções tributárias no âmbito das guerras fiscais é a Lei Complementar n.o 24/1975, que veda as concessões de isenções e outros incentivos relacionados ao ICMS, salvo quando previstas em convênio celebrado em reuniões do CONFAZ.