Questão
ID 1204262Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.
A decadência extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário.