Questão
ID 1204256Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tratados e Convenções Internacionais
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os seguintes itens.
Pelo princípio da soberania nacional, é vedado à fazenda pública da União firmar acordos internacionais que visem permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.