Questão
ID 1204246Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
O parcelamento, por ser ato de discricionariedade administrativa, pode ser concedido independentemente de lei autorizativa.