Questão
ID 1204242Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os seguintes itens.
Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.