Questão
ID 1204238Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.
A lei aplica-se a fato pretérito, sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.