Questão
ID 1204228Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo afastá-la por prova inequívoca.