Questão
ID 1204224Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Reexame Necessário
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.
No reexame necessário, pode o tribunal agravar a condenação imposta à fazenda pública.